Oposição considera que convocatória não cumpriu prazos legais e regimentais
Reunião de Câmara não se realizou
06-12-2018 | por Joana Gomes Costa
A reunião ordinária da Câmara Municipal de S. João da Madeira agendada para a passada terça-feira não se realizou, após os vereadores da coligação PSD/CDS terem invocado que não foram cumpridos os prazos regimentais para a entrega da respectiva convocatória e documentação relativa aos pontos agendados e sublinhando a necessidade de mais tempo para analisar o ponto referente ao projecto para a Praça. Foi agendada nova reunião para a próxima segunda-feira, 10 de Dezembro, pelas 14h30, com a mesma ordem de trabalhos.
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Logo no arranque da reunião, o vereador da coligação PSD/CDS Paulo Cavaleiro questionou se a Câmara tinha “disponibilidade para adiar” o ponto 15 da ordem de trabalhos (Projecto de Requalificação e Revitalização do Centro da Cidade), sublinhando que, uma vez que a “reunião não foi convocada no prazo legal”, considerava que se poderia vir a “invocar o acto nulo e não precisam de ser os vereadores”.
Os vereadores da coligação citam o número 2.º do artigo 53.º da Lei 75/2013, que dita que a ordem de dia deve ser entregue «a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião». “Normalmente facilitamos essas coisas”, reconheceu Paulo Cavaleiro, sublinhando no entanto a complexidade do ponto referente ao novo projecto para a Praça e à necessidade de mais tempo para analisar a documentação, alertando que “forçar” a votação nesta reunião poderia vir a “criar dificuldades lá à frente”.
Tal como o presidente da autarquia Jorge Sequeira reconheceu na reunião, em informação posteriormente remetida às redacções, a Câmara esclarece que “a convocatória e documentação foram remetidas por e-mail aos vereadores às 14h56 de sexta-feira passada”, quando regimentalmente deveriam ter sido enviadas antes das 14h00 de sexta para cumprir o prazo de dois dias de antecedência, mas, “por lapso, não seguiram para o endereço de correio eletrónico da Dr.ª Fátima Roldão, a quem, no entanto, foram entregues por protocolo nesse mesmo dia, às 16h45”.
Jorge Sequeira considerou haver “condições para praticar todos os actos se os vereadores considerarem sanado esse vício” do atraso no envio da convocatória e documentação, sublinhando que “as únicas entidades com legitimidade para anular a deliberação com este fundamento os vereadores”. Assim, defendeu que, “ou consideram que têm condições para deliberar ou não”, mas afiançando que invocando este argumento ele teria de se aplicar a toda a ordem de trabalho e não apenas a um dos pontos, pois “fica colocada em causa toda e qualquer deliberação”.
Perante esta posição, e após um impasse de alguns minutos e face à oposição dos vereadores da coligação, a reunião foi considerada sem efeito, tendo sido realizada nova convocatória para reunião na próxima segunda-feira, às 14h30, com a mesma ordem de trabalhos.

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